0240821 - Tribunal da Relação do Porto

Descriminalizada a conduta do arguido, sacador do cheque - tratava-se de um cheque pré-datado - e provado que o pedido cível se funda em responsabilidade contratual (empréstimo), e não no prejuízo emergente do cometimento do crime, ou seja, o facto genético - causa de pedir - é o contrato incumprido, prévio ao cometimento do crime, impõe-se a absolvição do arguido relativamente ao pedido cível. Porém, o lesado é livre de propor a correspondente acção civil no Tribunal competente, o que podia ter feito em separado "ab initio".