I - O tribunal não tem que se pronunciar sobre questões não alegadas e não verificadas. Se o dever de conhecimento oficioso tivesse uma tal abrangência então o juiz teria que tratar de todas as...

I – O sacador de um cheque pós-datado não pode cometer o crime de emissão de cheque sem provisão. II - O crime de emissão de cheque sem provisão estará numa situação de concurso aparente com o crime...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de...

A ordem de não pagamento de um cheque pós-datado comunicada ao banco sacado, alegando falsamente o seu extravio, não integra o crime de Falsificação de documento.

A conduta do agente que, mediante declaração falsa de extravio, obsta ao pagamento do cheque pós-datado, posto que não seja punível como crime de emissão de cheque sem cobertura, não deixa de o ser...

1. Na situação de cheques pós-datados, não pode haver revogação, ao abrigo do art. 32º da L. U. Cheques, no período que vai da entrega material do cheque, ainda que anterior à data da emissão, até à...

Independentemente de um cheque não ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias contados do dia indicado como data da emissão, vale como título executivo, desde que no requerimento executivo...

O facto de uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, que foi deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não se referir a data da entrega do cheque ao tomador pode ser...

I - Se um cheque for apresentado pagamento em data anterior á nele aposta como data da emissão, então o cheque considera-se pagável no dia da apresentação a pagamento. II - Nesse caso deixa de ter...

1 - Na falta de convenção entre as partes, o montante de encargos bancários originados pelo desconto de cheques pré-datados entregues para pagamento de serviços prestados, não pode ser exigido ao...