036189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036189
Acórdão
Descritores: Ensino superior, Equivalência de habilitações, Deliberação, Eficácia do acto administrativo, Efeito retroactivo, Profissionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045464
Nr Documento: SA119960604036189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55833f1778641663802568fc00399ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036189.B6
Sumário
A deliberação que concede a equivalência no ensino superior português a habilitação obtida no estrangeiro, nos termos do disposto no DL. n. 283/83, de 21-6, está sujeita ao regime de eficácia dos actos administrativos constante dos art. 127 e 128 do CPA: Não estipulando a lei o efeito retroactivo para a concessão de equivalência, nem estando esse efeito previsto para o caso concreto pelo acto que concedeu a equivalência, não pode reportar-se a eficácia desse acto ao momento em que o interessado obteve a habilitação estrangeira. Conferindo a equivalência de habilitação estrangeira a qualificação profissional para a docência, não pode considerar-se como serviço docente na situação de profissionalizado aquele que foi prestado posteriormente à obtenção de habilitação estrangeira, mas antes de prolação do acto que reconheceu a equivalência.