Equivalência de habilitações - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. XIV do Acordo Cultural de 1966 entre Portugal e o Brasil não consagra o reconhecimento automático dos títulos e diplomas obtidos no outro estado, nem dispensa a sua apreciação casuística...

I - Na candidatura de transferência de Faculdade para o mesmo curso, cabe ao candidato obter da Faculdade que frequenta prova documental das disciplinas em que obteve aprovação, sendo com base nessa...

I - É da competência dos Conselhos Científicos das Escolas Superiores decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos. II - Um diplomado em Química...

I - A deliberação que concede a equivalência no ensino superior português a habilitação obtida no estrangeiro, nos termos do disposto no DL. n. 283/83, de 21-6, está sujeita ao regime de eficácia dos...

I - Em recurso contencioso, o recorrente tem o ónus de alegar e provar os factos integradores dos concretos vícios que argui ao acto impugnado. II - Preenche o requisito exigido no aviso de abertura...

Foi ilegalmente interposto e deve, em consequência, ser rejeitado, o recurso contencioso de acto tácito de indeferimento de uma pretensão formulada pelos recorrentes à Administração, no sentido de...