023151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 023151
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegitimidade do executado, Ilegalidade da dívida exequenda, Administração do porto de lisboa
Recorrente: Compal-comp Produtora de Conservas Alimentares Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00054989
Nr Documento: SAP20001206023151
Data de Entrada: 24/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddd8575814d61870802569f90040611fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023151.FB
Sumário
A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda não pode, em princípio, ser discutida na oposição. Tal ilegalidade constitui, no entanto, fundamento de oposição, quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. A deliberação do Conselho de Administração do Porto de Lisboa que ordena a cobrança coerciva de dívida relativa a armazenagem, transporte, destruição, soterragem, pessoal e material, é susceptível de recurso contencioso, nos termos do art.º 54º, nº 2 do D.L. 309/87, de 7/Agosto sendo, por isso, vedado, discutir na oposição a ilegalidade daquela. O fundamento ilegitimidade, previsto na al. b) do art.º 286º, do C.P.T. decorrente do facto de a pessoa citada, embora figurando no título como executada, não ter sido durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, só pode verificar-se em relação a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens.