9140859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9140859
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Responsabilidade pelo risco, Direito a vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003665
Nr Documento: RP199202269140859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d74413096529e9018025686b006636a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140859.47
Sumário
Tendo o veiculo - pesado de passageiros - entrado em hidroplanagem ("aqua planing"), afastada que esta uma derrapagem originada pela mistura da chuva com oleo e restos de borracha depositados na via, a causa do acidente, uma vez que tal fenomeno e independente de velocidade engrenada e pode dar-se a menos de 50 Kms/hora, não e imputavel a condução do arguido. Na falta de culpa a indemnização tera como fundamento o risco, limitando-se a responsabilidade civil, no caso do beneficiario ser transportado no veiculo em virtude de contrato, aos danos que atingem a propria pessoa - designadamente a perda do direito a vida - e os bens por ela transportados.