078751 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A causa de pedir invocada na petição - desconto de livranças conforme a documentação que se junta - não e prejudicada pelo facto de resultar dessa documentação que as livranças em questão representam parte de uma quantia respeitante a titulos cambiarios que haviam sido descontados e reformados. II - Cabe ao Tribunal, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas tambem interpretar e apreciar correctamente, sem formalismos exagerados, os articulados e os factos ai referidos.