018445 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na al. h) do art. 286/1 do Código de Processo Tributário, a falta de notificação de liquidação adicional do imposto profissional. II - Tem-se por regularmente efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção, quando a mesma tenha sido devolvida só porque o contribuinte altera o seu domicílio, sem que tenha, oportunamente, cumprido o dever de actualizar, nos termos da lei que introduzuiu o número fiscal - art. 8/2 do DL 463/79, de 30.11, na redacção do DL 266/91, de 6.8.