010470 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os artigos 3 e 4 do Decreto-Lei 471/76, de 14-6, eram materialmente inconstitucionais, por ofenderem o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição. II - Sendo assim, e nulo, por usurpação de poder, um despacho proferido ao abrigo de tais preceitos, que confirmou a inexistencia juridica do afastamento de varios trabalhadores de uma empresa privada.