072622 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão da Relação quanto a materia de facto não pode, em principio, ser alterada pelo Supremo. II - A faculdade de anular a decisão do Colectivo compete apenas a Relação, que não tambem ao Supremo. Este não pode exercer censura sobre o não uso dessa faculdade por parte da Relação. III - Tambem não e da competencia do Supremo apreciar se ha ou não contradição nas respostas aos quesitos. IV - O investigante de paternidade tem sempre de provar a relação biologica da paternidade, ou atraves de factos dos quais ela resulte necessariamente, ou por meio de presunções em que a paternidade se extrai de factos a que a lei atribui esse efeito.