072622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072622
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Recurso de revista, Matéria de facto, Tribunal colectivo, Decisão, Anulação, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014647
Nr Documento: SJ198507250726222
Indicações Eventuais: A REIS RLJ ANO85 PAG380.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7dbe1dff2289603802568fc003a453eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072622.45
Sumário
A decisão da Relação quanto a materia de facto não pode, em principio, ser alterada pelo Supremo. A faculdade de anular a decisão do Colectivo compete apenas a Relação, que não tambem ao Supremo. Este não pode exercer censura sobre o não uso dessa faculdade por parte da Relação. Tambem não e da competencia do Supremo apreciar se ha ou não contradição nas respostas aos quesitos. O investigante de paternidade tem sempre de provar a relação biologica da paternidade, ou atraves de factos dos quais ela resulte necessariamente, ou por meio de presunções em que a paternidade se extrai de factos a que a lei atribui esse efeito.