9520327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520327
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Negociações preliminares, Sociedade comercial, Formação do contrato, Sócio, Responsabilidade contratual, Boa-fé, Falta, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015983
Nr Documento: RP199604309520327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6df59e08e5ea5f2b8025686b0066d456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520327.25
Sumário
Procede sem boa fé aquele que, como futuro sócio de uma sociedade a constituir, acorda com os donos de um prédio vender à sociedade a um preço superior ao pretendido pelos vendedores para ficar com a diferença para si; daí resulta para aquele a obrigação de indemnizar a sociedade que assim acabou por ficar lesada nessa diferença. Antes da constituição formal da sociedade se os sócios previstos para a mesma a iniciarem aplicam-se às relações entre eles e com terceiros as normas atinentes às sociedades civis, regendo-se as relações entre os propostos sócios pelas normas dos artigos 893 a 955 do Código Civil, pelo que a actuação aludida em um deste sumário é violadora do disposto no artigo 990 do Código Civil.