037047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037047
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Intervenção do estado nas empresas, Comissão administrativa, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051230
Nr Documento: SAP19990318037047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e2b20e4d4b32afc802568fc0039fa67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037047.9A
Sumário
A responsabilidade do Estado emergente de actos dos membros das comissões administrativas ou gestores por si nomeados para gerir as empresas privadas intervencionadas abrange a de todos os actos por aqueles praticados na gestão da empresa, digam eles respeito às relações externas ou com terceiros, ou às relações internas, entre aqueles ou o Estado mesmo as respeitantes ao estatuto funcional e à execução da tarefa pública que lhes foi cometida, ou entre o Estado e a empresa, no que concerne à responsabilização daquele pelas consequências lesivas que a esta advenham do defeituoso exercício, por parte dos seus representantes, da função pública que lhes havia confiado. A norma da 2. parte do n. 2 do artigo 10 do DL n. 422/76, de 29 de Maio, estatui que a responsabilidade do Estado emergente de actos dos seus representantes nas empresas intervencionadas será, nos termos gerais, a dos comitentes pelos actos dos seus comitidos, o que significa, ao abrigo do disposto no artigo 501 do Código Civil, que se trata de responsabilidade por actividade de gestão privada. Daí que competentes para conhecer das acções de indemnização pela prática dos actos referidos em I e II sejam os tribunais comuns e não os tribunais administrativos.