036916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036916
Acórdão
Descritores: Falsificação, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Alteração da cor do veiculo, Veiculo automovel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002413
Nr Documento: SJ198302170369163
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98420ca7186efe6b802568fc003955c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036916.0D
Sumário
Face ao disposto nos artigos 29, n. 4, da Constituição, e 2, ns. 2 e 4, do novo Codigo Penal, ha que aplicar o regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente, seja da lei antiga ou da lei nova. O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho, que previa o crime de viciação de elementos essenciais a identificação dos veiculos a motor, foi revogado pelo artigo 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Codigo Penal. A substituição da cor do veiculo, embora seja a cor um elemento de sua identificação, não esta abrangida no artigo 228 do Codigo Penal, nem pelo conceito de documento dado pelo artigo 229, designadamente o n. 3. Assim e de concluir que a substituição da cor do veiculo deixou de constituir infracção criminal por o novo Codigo Penal a eliminar do numero das infracções - artigo 2, n. 2.