9210303 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos procedimentos cautelares, os embargos destinam-se, especialmente, a alegar factos que afastem os seus fundamentos e o agravo a alegar a falta dos requisitos legais para o deferimento do pedido; II - E pelo pedido que se deve aferir do acerto ou do erro na forma de processo; III - E adequada a providencia cautelar não especificada requerida pelo comproprietario para que outro comproprietario se abstenha de certas condutas que estorvam o exercicio do seu direito de propriedade; IV - Se a lesão esta em consumação permanente, e oportuno o procedimento cautelar, para prevenir a sua continuação.

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