9210303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9210303
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Comproprietario, Procedimentos cautelares, Embargos, Agravo, Erro na forma do processo, Providencia cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004649
Nr Documento: RP199211109210303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4b878452b16c36c8025686b0066296dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210303.DA
Sumário
Nos procedimentos cautelares, os embargos destinam-se, especialmente, a alegar factos que afastem os seus fundamentos e o agravo a alegar a falta dos requisitos legais para o deferimento do pedido; E pelo pedido que se deve aferir do acerto ou do erro na forma de processo; E adequada a providencia cautelar não especificada requerida pelo comproprietario para que outro comproprietario se abstenha de certas condutas que estorvam o exercicio do seu direito de propriedade; Se a lesão esta em consumação permanente, e oportuno o procedimento cautelar, para prevenir a sua continuação.