0037612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0037612
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000927
Nr Documento: RP199201230037612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d9fcb9bfd6c68698025680300006d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037612.46
Sumário
Só a contradição entre as respostas aos quesitos, que não entre estas respostas e o especificado, conduz à anulação da decisão sobre a matéria de facto, pois se houver contradição entre as respostas aos quesitos e a especificação, em princípio, prevalece esta, tendo-se por não escritas aquelas. Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a responsabilidade subjectiva e a responsabilidade objectiva estão relacionadas entre si, pelo que a alegação da culpa não exclui a alegação implícita do risco. Se ao motorista de um autocarro se deparava um peão parado no passeio, junto de uma passadeira de peões, não tinha ele que reduzir a velocidade e, menos ainda, deter a marcha do veículo. É de atribuir a culpa exclusiva do peão o acidente que ocorreu quando, estando este parado na referida posição, resolveu atravessar a faixa de rodagem no momento em que por ele já tinha passado toda a frente e metade da carroçaria do mencionado autocarro.