040205 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de violação, previsto no artigo 201 do Codigo Penal, não tem a natureza de crime de mão propria, pois que o facto ilicito em si não e a copula, mas o forçar uma mulher a ter copula. II - São autores materiais do crime de violação aqueles que tomam parte directa na sua execução, não precisando cada um dos agentes, para cometer o facto punivel, de executar todos os factos correspondentes ao preceito incriminador. III - Na aplicação da lei penal mais favoravel deve escolher-se em bloco um dos regimes em confronto, não sendo licito respigar deles disposições isoladas.