Quando foi proferido o acórdão 018138?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 1995.

Acórdão STA — Aclaração, Sentença, Recurso jurisdicional

Acórdão

018138

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1995
Relator: Abilio Bordalo

Recurso jurisdicional

AclaraçãoSentençaRecurso jurisdicionalIdentificação do acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1 ART670 N2 ART676 ART684 N2 ART686 N2.

Sumário

I- O despacho que indeferir o pedido de esclarecimento da sentença não é susceptível de recurso, nos termos do n. 2 do art. 670 do CPC.

II- Compete ao recorrente identificar, no requerimento de interposição de recurso, a decisão de que recorre não cabendo ao Tribunal decidir qual a decisão de que ele (recorrente) pretende recorrer.

Texto integral não disponível

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