036550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036550
Acórdão
Descritores: Caminho público, Deliberação, Assembleia de freguesia, Competência dos tribunais judiciais, Usurpação de poder, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050674
Nr Documento: SA119990120036550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01798d2eda27a4bb802568fc0039c2f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036550.4E
Sumário
Sendo controversa a natureza pública ou privada de um caminho de acesso a uma albufeira, compete aos tribunais dirimir tais conflitos. A Assembleia de Freguesia em cuja área se encontra tal caminho não pode sem usurpação de poderes, dirimir tal conflito, ainda que precariamente. Os actos praticados com usurpação de poderes são nulos.