Quando foi proferido o acórdão 036550?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Caminho público, Deliberação

Acórdão

I- Sendo controversa a natureza pública ou privada de um caminho de acesso a uma albufeira, compete aos tribunais dirimir tais conflitos.

II- A Assembleia de Freguesia em cuja área se encontra tal caminho não pode sem usurpação de poderes, dirimir tal conflito, ainda que precariamente.

III- Os actos praticados com usurpação de poderes são nulos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.