032491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032491
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Pessoal de informática, Contrato de direito privado, Regulamento interno, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040451
Nr Documento: SA119941018032491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26dbf7f045f082f6802568fc00390d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032491.7F
Sumário
O pessoal da carreira de informática das OGFE está vinculado ao estabelecimento por contrato de direito privado de acordo com o regime geral do contrato de trabalho. O acesso na carreira do pessoal de informática que está regulado por um regulamento laboral interno do estabelecimento, sendo caracterizadamente normação privatistica. Não cabem no âmbito da jurisdição administrativa questões de direito privado ainda que uma das partes seja pessoa de direito público - art. 4/1, f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86, de 21 de Março. O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer e julgar actos que decidam sobre a reclassificação e promoção de monitores de informática da carreira de pessoal de informática das OGFE.