Não é lícito interpretar o artigo 19º nº2 do DL 23/91, de 11 de Janeiro, no sentido de nele se estabelecer uma «quota de recrutamento» igual a 40% dos lugares a preencher em benefício dos candidatos...

I - A norma do art. 33 do DL n. 110-A/80, de 10/5, que manda reportar a 1/7/79 os efeitos das alterações resultantes das revalorizações operadas pela aplicação do disposto nesse diploma, não é...

I - O interessado tem a faculdade de presumir indeferido para efeitos de impugnação contenciosa, um requerimento não despachado, dirigido em Outubro de 1991 ao Ministro das Finanças a solicitar a...

I - Integra-se na competência própria, não exclusiva, do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros o poder de nomear o pessoal do quadro daquele Ministério para lugares da carreira de...

I - O art. 21, do DL n. 23/91, de 11 de Janeiro, no domínio da competência que confere à comissão instituída nos termos do seu n. 2, não estabelece quaisquer regras a que se deva submeter a aferição...

I - O Decreto-Lei n. 23/91 de 11 de Janeiro procedeu a revisão e reordenamento das carreiras do pessoal de informática, visando entre outros objectivos, fixar condições remuneratórias ao abrigo do...

I - O pessoal que transita para as novas carreiras de informática nos termos do art. 21, n. 1 do DL n. 23/91, tem direito à contagem, na nova categoria, do tempo de serviço prestado na categoria de...

I - O pessoal da carreira de informática das OGFE está vinculado ao estabelecimento por contrato de direito privado de acordo com o regime geral do contrato de trabalho. II - O acesso na carreira do...

I - O Dec.-Lei n. 23/91 de 11-1-91, entretanto em vigor em 12-1-92, veio estabelecer o estatuto das carreiras do pessoal de informática dos serviços e organismos da Administração Pública. II - O...