075132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075132
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Conjuge culpado, Expressão ofensiva, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011010
Nr Documento: SJ198710270751321
Indicações Eventuais: CIT J C VIEIRA ANDRADE DIR FUND CONST76 ED DE 1983 COIMBRA PAG213.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ce6a9a8e040f108802568fc0039e9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075132.9D
Sumário
A valoração dos factos, pela Relação, integradores da declaração de culpa dos conjuges, podera envolver um erro de julgamento, mas não conduz a nulidade por omissão de pronuncia. A declaração de culpa de um ou de ambos os conjuges, liga-se a sua conduta censuravel a dar causa a separação ou divorcio. Ora, a conduta da Autora reduzindo a assistencia ao marido e modificando o seu comportamento com ele, ocorreu quando o Reu praticava relações sexuais com outra mulher, alem de ter alvejado a Autora com um tiro, não tendo, assim contribuindo ela para o divorcio. O disposto no artigo 154, n. 1 do Codigo de Processo Civil, como se tem decidido no Tribunal Constitucional, não contem uma disposição inconstitucional.