9110153 - Tribunal da Relação do Porto

Não comete o crime de extorsão p. e p. pelo art318 do C. Penal o arguido que, para desistir da queixa por crime de emissão de cheque sem cobertura de 5000 contos, aceita dinheiro e dois cheques, tudo somando essa importancia, e ainda um terceiro cheque de 500 contos que se obriga a restituir no caso de aqueles não terem cobertura, se este ultimo não : necess:rio para garantir qualquer das dividas, se não ha noticia de que aqueles dois não tinham provisão e indicios de que o arguido disso tivesse conhecimento.