043176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043176
ACORDAO
Descritores: Armada, Suplemento por comissão de serviço militar, Indeferimento expresso, Recurso contencioso, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal Central Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), conhecer de recurso contencioso de anulação de despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, cuja petição deu entrada em 24 de Outubro de 1997 (arts. 8, n. 1, 40, alínea b), e 114 do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11, art. 5, n. 1, deste diploma e Portaria n. 398/97, de 18/6).