066702 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe oposição, por não ser versada a mesma questão de direito, entre a solução que considerou que as faculdades previstas no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, não podem ser aplicadas com ofensa de caso julgado e a que entendeu que tais providencias se aplicavam aos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor do actual Codigo Civil. II - Havendo contradição, apenas, na fundamentação entre dois arestos não se verifica o pressuposto de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito.