0020179 - Tribunal da Relação do Porto

I - O deferimento parcial do pedido de aclaração de um despacho que já fora objecto de agravo não inutiliza o recurso, que fica a ter por objecto o despacho depois de aclarado. II - O disposto no n.2 do artigo 686 do Código de Processo Civil é aplicável, analogicamente, ao recurso do requerente da aclaração, no caso de deferimento parcial desse requerimento. III - Com excepção dos actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, são nulos os actos praticados após suspensão da instância, de restituição provisória, ao embargante, dos bens arrestados.