9210231 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se tiver reflexos no direito invocado na acção, é atendível na apelação de uma sentença o facto, anterior a esta mas posterior à contestação, invocado pelo réu, que dele só teve conhecimento depois de interpor recurso. II - Para que se dê a novação, objectiva ou subjectiva, é essencial que surja uma outra obrigação inteiramente nova e que as partes expressamente manifestem a vontade de extinguir a obrigação antiga, ficando aquela em lugar desta. III - Em princípio, a novação também extingue as garantias que asseguravam o cumprimento da primitiva obrigação, mesmo quando resultantes da lei. IV - O aceitante de uma letra é o devedor principal e o seu avalista assume, embora subsidiariamente, obrigação idêntica à dele. V - O sacador e endossante da letra garante o seu pagamento mas, na relação subjacente ao endosso é, como descontário, o verdadeiro devedor.