9210231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9210231
Acórdão
Descritores: Novação, Requisitos, Letra, Aceitante, Avalista, Endossante, Factos supervenientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017085
Nr Documento: RP199507119210231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52b5c4b4f75fe1408025686b0066c947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9210231.53
Sumário
Se tiver reflexos no direito invocado na acção, é atendível na apelação de uma sentença o facto, anterior a esta mas posterior à contestação, invocado pelo réu, que dele só teve conhecimento depois de interpor recurso. Para que se dê a novação, objectiva ou subjectiva, é essencial que surja uma outra obrigação inteiramente nova e que as partes expressamente manifestem a vontade de extinguir a obrigação antiga, ficando aquela em lugar desta. Em princípio, a novação também extingue as garantias que asseguravam o cumprimento da primitiva obrigação, mesmo quando resultantes da lei. O aceitante de uma letra é o devedor principal e o seu avalista assume, embora subsidiariamente, obrigação idêntica à dele. O sacador e endossante da letra garante o seu pagamento mas, na relação subjacente ao endosso é, como descontário, o verdadeiro devedor.