9650645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650645
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendamento para habitação, Validade, Cláusula contratual, Locador, Locatário, Obrigações, Obras, Comunicação, Responsabilidade, Liberdade contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020078
Nr Documento: RP199612099650645
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a56839d0a307d8c8025686b0066e25dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650645.A5
Sumário
São válidos dois contratos de arrendamento celebrados na mesma data entre senhorio e inquilino respeitantes a partes diversas de um mesmo prédio urbano, sendo uma delas, o rés do chão, para comércio, através de escritura pública e a outra, o primeiro andar, por meio de escrito particular. As cláusulas inscritas em cada um deles são válidas desde que, de acordo com a lei vigente, respeitem os princípios de interesse e ordem pública. É admissível a cláusula que responsabiliza o inquilino pela realização de obras de conservação do prédio arrendado. De qualquer modo o senhorio ter-se-à por desresponsabilizado pela realização de obras que, eventualmente, sejam de sua conta, se o inquilino não lhe participar, de imediato, a urgência e necessidade dessas obras.