037236 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede necessariamente o recurso interposto para o Pleno, nos termos da alínea a) do art. 24 do ETAF, de decisão contida no aresto da Secção, quando o recorrente não ataca os fundamentos específicos dessa decisão que deixa incólumes, e antes lhe imputa, como determinantes do imputado erro de julgamento, fundamentos diferentes dos que suportam a decisão impugnada.