037964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037964
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026175
Nr Documento: SJ198511130379643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/948a7f4666f6f434802568fc003af0c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037964.47
Sumário
A entrada em vigor do Código Penal de 1982, nomeadamente dos preceitos sobre prescrição do procedimento criminal não determina a sua aplicação a uma situação ocorrida na vigência do Código Penal de 1886 e que, à luz deste, era considerada de prescrição já impossível. Ao julgamento em sentido contrário, opõe-se a consideração de que, deduzida a acusação na vigência do Código de1886, este desencadeou todas as consequências que a lei de então cominava, tal como a de que jamais uma lei posterior poderia ter a virtualidade de tirar do mundo do direito o que, à luz da lei anterior, se produziu validamente. É, segundo a lei vigente no momento da prática dos factos que, na situação se têm de definir as penas dos crimes acusado, determinar qual a forma do processo e, portanto, também o regime dos prazos da prescrição a considerar eventualmente.