022220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1 instância quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Não está nessa situação aquele recurso em que se alegue como suporte da solução da causa que se defende que o credor hipotecário não foi demandado pelo credor concorrente, titular de direito de retenção, na acção judicial em que lhe foi reconhecido esse direito quando este facto não consta do probatório da decisão recorrida (de verificação e graduação de créditos).