048129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito de um recurso contencioso, interposto ao abrigo do DL 134/98, só pode apreciar-se o recurso jurisdicional da decisão atinente à competência, se a decisão respeitante ao mérito, que negou provimento ao recurso contencioso, tiver sido impugnada. II - Se não for interposto recurso da decisão de mérito deverá declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide.