000395 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a presunção resultante do artigo 694 do Regulamento das Alfandegas não for ilidida e antes de se mostar fortalecida por outras circunstancias, impõe-se que seja proferido despacho de indiciação. II - A competencia para o julgamento de menores de 16 anos arguidos de delito fiscal pertence aos tribunais de menores.