031100 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que qualifica de subutilizado um funcionário interfere com o seu direito à progressão na carreira e está por isso sujeito ao imperativo da fundamentação decorrente do n. 3 do artigo 268 da Constituição da República. II - Não está fundamentado o acto que declara subutilizado um funcionário sem aduzir razões que permitam saber se se verifica a situação prevista nos artigos 2 n. 1 e 3 n. 3 do DL 43/84, de 3/2.