1976/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1976/99
Acórdão
Descritores: Sentença - vícios do artigo 410º, N.º 2, Do cpp
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC111/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f8bfa409eae3fb6e802569bb0033300dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1976.99.C6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1976.99.DB
Sumário
Os vícios referidos no art.410º, n.º 2, do CPP, terão de resultar do texto da decisão recorrida e das regras da experiência comum. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, decisão que resulta da convicção do julgador e das regras da experiência. O erro notório na apreciação dos factos é um erro na crítica dos factos provados e não um erro na sua apreciação em ordem a aplicar o direito. Existe quando um facto é incompatível ou contraditório com outro contido na decisão (intolerân-cia lógica). 4. Há contradição quando sobre a mesma questão constam, do texto da decisão, posições antagónicas e inconciliáveis.