001098 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha destino diferente do previsto na verba n. 23 o produtor que transmite os bens que adquiriu, com isenção de imposto (artigo 5, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções), para outro produtor que os destina aos fins previstos na mesma verba. II - O disposto na regra 3 do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70 não pode aplicar-se, sob pena de retroactividade inadmissivel, a situações ocorridas anteriormente a sua entrada em vigor.