22927A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 22927A
Acórdão
Descritores: Inexistencia de causa legitima de inexecução, Execução de sentença, Acto renovado, Reintegração da ordem juridica violada, Extinção da instancia
Recorrente: Pereira , Gualter
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/05/14.
Nr Convencional: JSTA00019249
Nr Documento: SA11989042022927A
Data de Entrada: 12/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbaa40da422f6ed6802568fc00374af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:22927A.8F
Sumário
Tendo a Administração, no seguimento do decidido pelo Tribunal, reapreciado a situação do recorrente e emitido novo acto, expurgado dos vicios que determinaram a anulação do acto recorrido, cumpriu o julgado, pelo que não ha lugar a declaração, requerida, de inexistencia de causa legitima de inexecução. Consequentemente tem de ser julgado extinto o procedimento executivo.