022501 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei 37/81, de 3-10, sendo lei geral, não revogou o Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, como lei especial. II - A norma de competencia estabelecida no art. 26 da Lei 37/81 não abrange os recursos dos actos administrativos praticados ao abrigo do art. 5 do citado Dec-Lei 308-A/75, continuando o conhecimento desses recursos a ser da competencia do STA.