0015721 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do art. 158 nº 1 do CPC as decisões incidentes sobre pedidos controvertidos são sempre fundamentadas, constituindo nulidade a falta de fundamentação fáctica por força dos arts. 668 nº 1 al. b) e 666 nº 3 do mesmo diploma. É, pois, nula a decisão que, remetendo para o teor dos documentos sem especificar os factos que considera provados, assim omite a fundamentação de facto uma vez que os documentos mais não são do que elementos de prova e não os factos em si.