016681 - Supremo Tribunal Administrativo

O beneficiario da isenção de sisa nos termos dos artigos 11, n. 8, e 14 - segunda parte - do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não perde esse beneficio pelo facto do adquirente de uma fracção autonoma do predio destinado a habitação construido no terreno a que alude aquele artigo 11, n. 8, ter dado causa a perda do direito a isenção de contribuição predial referida ao artigo 16, n. 2, do mesmo Codigo.