065916 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A responsabilidade solidária da Ré, proprietária do veículo causador do acidente de viação conduzido por um trabalhador seu, emerge do facto de ter, à data em que se verificou o acidente, a direcção efectiva e interessada do veículo, de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 503 do Código Civil. II - O erro na apreciação das provas e na fixaçao dos factos materiais da causa não são objecto do recurso de revista desde que se não invoque qualquer das excepções referidas na parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.