Ultrapassagem - Jurisprudência Portuguesa

I - A providência de habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra situações atuais de privação ilegal da liberdade, nos casos taxativamente previstos no art. 222.º do CPP,...

1 - A regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao...

I - Tem responsabilidade na eclosão do acidente, que se entende corresponder a 20%, o condutor de um motociclo que, ao seguir atrás de um veículo que em determinado momento se encostou à berma para...

I. Não sendo o CPC de aplicação subsidiária automática à arbitragem voluntária (cfr. art. 30º, nº 3, da LAV aprovada pela Lei 63/2011, de 14.12) e tendo em conta s disposto nos arts. 45º e 46º do...

I - O facto de circular em autoestrada não dispensa o condutor do dever de ter em consideração, em cumprimento do dever de cuidado, a possibilidade de surgimento de obstáculos pouco frequentes, como...

I – A interpretação, feita pela Relação, dos factos provados não vincula o STJ, que pode fazer deles uma outra interpretação como pressuposto da sua valoração jurídica, sem que com isso esteja a...

I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto...

I - Constitui matéria de direito, da competência deste Supremo, a determinação da culpa (e da respetiva graduação), quando fundada na valoração dos factos à luz da normatividade, ainda que a...

1 - Quando o artigo 38º do Código da Estrada (CE) dispõe que o “condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que...

I - A simultaneidade da execução de manobras de ultrapassagem e de mudança de direcção para a esquerda suscita, nos acidentes entre os veículos envolvidos nessas manobras, um conflito que, segundo um...