012527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012527
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Declaração de contribuinte, Falsas declarações, Auto de noticia, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso, Processo de transgressão
Recorrente: Sousa , Serafim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028022
Nr Documento: SA219900530012527
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/039d516afe6fd446802568fc0037a247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012527.D3
Sumário
O processo de impugnação judicial destina-se a sindicar o acto tributario ou acto de liquidação de imposto, salvo casos casos especiais previstos na lei. A impugnação judicial não e o meio proprio para atacar a ilegalidade do levantamento do auto de noticia. O auto de noticia e a base do processo de transgressão fiscal no qual se tem de apresentar toda a defesa relativa ao levantamento do auto de noticia e da infracção indiciada. Assim, houve erro na forma do processo ao pretender-se sindicar a ilegalidade do levantamento do auto de noticia atraves do processo de impugnação judicial o qual gerou uma nulidade absoluta.