Quando foi proferido o acórdão 068622?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1980.

Acórdão STJ (1980) — Contrato-promessa, Materia de facto

Acórdão

068622

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de maio de 1980
Relator: Rodrigues Bastos

Contrato-promessaMateria de factoPoderes do supremo tribunal de justiçaPoderes da relaçãoClausula contratualInterpretação

Sumário

I- A disposição do n. 2 do artigo 442 do Codigo Civil, tem caracter supletivo.

II- Constitui materia de facto, insusceptivel de censura pelo Supremo Tribunal, a interpretação fixada pela Relação das clausulas contratuais, quando não se verifique violação de normas que disciplinem o direito probatorio material.

Texto integral não disponível

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