000702 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não podem considerar-se custos as reintegrações de bens do activo imobilizado respeitantes a parte do ano da sua alienação. II - O retardamento da liquidação da contribuição industrial em resultado de simples divergencia de criterio entre o contribuinte e o Fisco quanto a reintegrações (necessidade ou não de permanencia no activo, durante todo o exercicio, de bens sobre que incidiram) não acarreta a liquidação de juros compensatorios, por ausencia de culpa naquele atraso.