9850367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9850367
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Poderes do juiz, Poderes do tribunal, Quesito novo, Provas
Sumário
I - A formulação de quesitos novos em audiência de discussão e julgamento é competência especial do Presidente do tribunal. II - Estando já no processo as provas de que a parte pretende fazer uso para prova da matéria dos novos quesitos, o juiz não pode indeferir o pedido de inquirição das testemunhas.
Texto
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