9850367 - Tribunal da Relação do Porto

I - A formulação de quesitos novos em audiência de discussão e julgamento é competência especial do Presidente do tribunal. II - Estando já no processo as provas de que a parte pretende fazer uso para prova da matéria dos novos quesitos, o juiz não pode indeferir o pedido de inquirição das testemunhas.

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