064377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064377
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Formalidades, Deliberação social, Suspensão, Requisitos, Anulabildade, Arguição de nulidades, Omissão de pronuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006221
Nr Documento: SJ197303130643772
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIOS AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES V2 PAG450. AZEVEDO SOUTO IN LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS PAG156.
Referência Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85d033d296be5725802568fc0039a00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064377.82
Sumário
A infracção a regra de que as assembleias gerais das sociedades por quotas, devem ser efectuadas na sede social, integra mera inobservancia de formalidades relativas a convocação e funcionamento da assembleia geral e, e portanto causa de anulabilidade, cujo conhecimento não e oficioso e antes depende da sua arguição no prazo fixado no artigo 46, paragrafo 1, da Lei de II de Abril de 1911. São requisitos indispensaveis para a suspensão das deliberações sociais, a sua ilegalidade e a existencia de dano maior na execução das deliberações que se pretendem suspender do que na sua suspensão. Ha omissão de pronuncia e consequente nulidade do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, se o acordão recorrido, concluindo embora pela verificação dos pressupostos que justificam a suspensão das deliberações em causa, apenas se pronunciou sobre a ilegalidade destas, nada referindo quanto ao dano cuja prova era essencial para a decisão a proferir e que a sentença considerou não existir e foi depois objecto de recurso.