044212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044212
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Aposentação compulsiva, Guarda prisional, Grave lesão do interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050367
Nr Documento: SA119981007044212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee6876e2bf3c7da7802568fc0039c217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044212.3C
Sumário
A suspensão de eficácia da pena de aposentação compulsiva aplicada a 2 Sub-Chefe da Guarda Prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, na sequência de três processos disciplinares, onde lhe são imputadas condutas fortemente violadoras dos valores da ordem e da disciplina, é susceptível de causar grave lesão do interesse público. De facto, permitir o seu regresso ao serviço antes de o Tribunal apreciar, por sentença transitada em julgado, a legalidade da punição, seria fazer perigar o regular funcionamento do serviço e a imagem dos Serviços Prisionais de que a Req.te é funcionária com funções de chefia, bem como pôr em crise o efeito dissuasor de comportamentos idênticos, por parte dos restantes funcionários e mesmo, com as necessárias adaptações da população prisional.