0003724 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prestação criada pela Portaria n. 470/90 tem a natureza de prestação adicional, complementar, em nada interferindo no montante da pensão recebida pelos respectivos beneficiários. II - Dada a sua natureza de prestação adicional, independente da prestação mensal, a prestação instituida por aquela Portaria não corresponde a "um aumento da pensão concedida" pela Segurança Social e, consequentemente, não pode ser valorizada para efeito da correcção do complemento da pensão de reforma pago pela EDP - Electricidade de Portugal, S. A., a um seu antigo trabalhador.