015591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015591
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Oposição a execução, Quotização para o fundo de desemprego, Caixa de previdencia, Cobrança indevida, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019588
Nr Documento: SA219670301015591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec3855e098b7a5b802568fc00374fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015591.E7
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da oposição, que invocou o fundamento da ilegalidade da divida exequenda, a uma execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de quotizações e multa em divida ao Fundo de Desemprego e mediante certidão remetida nos termos do artigo 17, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963. As caixas de previdencia e seu pessoal não tinham obrigação de contribuir para o Fundo de Desemprego durante a vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. Assim, e em relação aos meses anteriores ao Decreto- -Lei n. 45080, não havia lei que autorizasse a cobrança das quotizações e multa aquelas instituições e seu pessoal, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e fundamento indicado na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.