15275B - Supremo Tribunal Administrativo

E impossivel executar acordão que, pondo termo a procedimento executivo, anulou despachos ministeriais, contrarios ao definido - como operações materiais de execução de determinada decisão - pelo Tribunal, naquele procedimento executivo. Nestas circunstancias, mantendo-se a Administração inerte, sem cumprir o Acordão que anulou os despachos ministeriais não conformes com o judicialmente determinado, ao Administrado, apenas lhe resta, no foro proprio accionar os meios previstos no artigo 11 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.